Questão número 423674

Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados

  • A.

    poderão legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.

  • B.

    poderão suplementar a legislação federal, para atender peculiaridade regional, independentemente de qualquer autorização.

  • C.

    poderão, apenas através da Constituição Estadual, regrar o mesmo âmbito de modo contrário à legislação federal.

  • D.

    poderão, apenas através de convênio, legislar.

  • E.

    não poderão, em nenhuma hipótese, legislar.

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