Questão número 423676

No que concerne à repartição de competências, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em face do princípio federativo, se houver o conflito entre a previsão de uma lei ordinária estadual e a previsão de uma lei ordinária federal, prevalecerá a primeira.

• B.

  Em face do princípio federativo, não há óbice para que, sendo a matéria de competência legislativa da União, a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que tratem da mesma matéria.

• C.

  Levando-se em consideração a competência legislativa concorrente, caberá aos Estados-membros e aos Municípios suplementar a legislação federal, onde for possível.

• D.

  É competência dos Estados-membros criar a Lei Orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

• E.

  Se a matéria for de competência legislativa comum da União e dos Estados-membros, o legislador estadual somente poderá criar leis se a União não as produzir.