Questão número 423677
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.
- A.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.
- B.
A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.
- C.
No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.
- D.
O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.
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