Questão número 423680
A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre
- A.
direito espacial.
- B.
assuntos de interesse estritamente local de Municípios.
- C.
populações indígenas.
- D.
sistemas de consórcio e de sorteios.
- E.
registros públicos.
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