Questão número 423681
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
- B.
É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.
- C.
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- D.
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.
- E.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios
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