Questão número 423682

Compete aos Municípios

• A.

  legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

• D.

  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.