Questão número 423686
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.
Lei que preveja alteração no Código Penal é de competência privativa da União.
- C. Certo
- E. Errado
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