Questão número 423703
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
É de competência privativa do município legislar sobre habitação, embora a União e os estados possam prestar assistência técnica e financeira ao município nessa área.
- C. Certo
- E. Errado
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