Questão número 423707

É competência dos Municípios nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. EXCETO:

• A.

  Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  Legislar sobre assuntos de interesse local.

• C.

  Organizar e prestar os serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

• D.

  Promover com autonomia a proteção do patrimônio históricocultural do local.