Questão número 423711

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

  • A.

    A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

  • B.

    Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

  • C.

    Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

  • D.

    No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...