Questão número 423719

Analise as situações abaixo.

I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

  • A. III, somente.
  • B. I e II, somente.
  • C. I e III, somente
  • D. II e III, somente
  • E. I, II e III
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