Questão número 423736
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
- C. Certo
- E. Errado
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