Os Municípios, segundo a Constituição Federal,
não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.
reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.
fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.
serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.
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