Questão número 423763
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.
- A.
dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- B.
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
- C.
autorizar referendo e convocar plebiscito.
- D.
decretar, quando couber, intervenção nos municípios.
- E.
nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
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