Questão número 423775

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, não é competência dos Municípios:

• A.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• B.

  legislar sobre custas dos serviços forenses.

• C.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• D.

  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

• E.

  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.