Questão número 423783

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.

• B.

  Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

• C.

  Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.

• D.

  O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União.

• E.

  São bens da União as terras devolutas.