Questão número 423791
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2010
Compete privativamente à União legislar sobre:
- A.
custas dos serviços forenses.
- B.
assistência jurídica e defensoria pública.
- C.
previdência social, proteção e defesa da saúde.
- D.
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
- E.
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
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