Questão número 423794

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

• A.

  Nomear e exonerar os ministros de Estado;

• B.

  Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

• C.

  Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

• D.

  Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regul amentos para sua fiel execução.