Questão número 423813

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A.

  é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

• B.

  cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

• C.

  aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.

• D.

  lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

• E.

  no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.