Questão número 423823
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue os itens que se seguem.
Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes remanescentes assegura aos municípios as competências legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.
- C. Certo
- E. Errado
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