Questão número 423827
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca das competências constitucionais da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, pois compete privativamente à União legislar sobre essa matéria.
- C. Certo
- E. Errado
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