Questão número 423830
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.
A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.
- C. Certo
- E. Errado
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