Questão número 423836
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
- A.
Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.
- B.
O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.
- C.
Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.
- D.
Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.
- E.
Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
