Questão número 423842
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.
- C. Certo
- E. Errado
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