Questão número 423849
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa correta.
- A.
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- B.
A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- C.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades.
- D.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
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