Questão número 423851

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete

• A. privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
• B. ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
• C. privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
• D. à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
• E. à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.