Questão número 423852
O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite
- A.
o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.
- B.
a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
- C.
que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.
- D.
que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.
- E.
a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
