Questão número 423852

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

• A.

  o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

• B.

  a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

• C.

  que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.

• D.

  que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

• E.

  a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.