Questão número 423857

A competência privativa da União

  • A.

    pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

  • B.

    pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

  • C.

    pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

  • D.

    pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

  • E.

    não pode ser delegada.

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