Questão número 423861
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
- A.
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- B.
Registros públicos, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
- C.
Populações indígenas e juntas comerciais.
- D.
Procedimentos em matéria processual.
- E.
Proteção à infância e à juventude.
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