Questão número 423862
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) - 2009
Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
- A.
Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.
- B.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.
- C.
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.
- D.
Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.
- E.
Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.
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