Questão número 423864

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

• A.

  inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.

• B.

  compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.

• D.

  constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.

• E.

  suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.