Questão número 423875
Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):
- A.
desapropriação.
- B.
direito marítimo.
- C.
trânsito e transporte.
- D.
previdência social, proteção e defesa da saúde.
- E.
populações indígenas.
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