Questão número 423888

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

• A.

  não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.

• B.

  haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.

• C.

  haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.

• D.

  o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.

• E.

  haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.