Questão número 423893

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

• B.

  o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

• C.

  o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

• D.

  a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

• E.

  a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.