Questão número 423908

Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local.

• B.

  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

• C.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• D.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.