Questão número 423915
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:
- A.
do Senado Federal;
- B.
da Câmara dos Deputados;
- C.
das Câmaras dos Vereadores;
- D.
do Congresso Nacional;
- E.
das Assembleias Legislativas.
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