Questão número 423916

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

  • A.

    legislar sobre desapropriação;

  • B.

    legislar sobre direito civil e comercial;

  • C.

    legislar sobre direito do trabalho;

  • D.

    legislar sobre serviço postal;

  • E.

    emitir moeda.

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