Questão número 423918

As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo 1º da Constituição Federal não podem ser objeto de delegação:

• A.

  atos de competência exclusiva do Senado Federal;

• B.

  atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

• C.

  matéria reservada à Lei Complementar;

• D.

  legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

• E.

  atos de competência privativa do Congresso Nacional.