Questão número 423928
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.
Caso o Senado Federal, por meio de resolução, fixe as alíquotas máximas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, caso, a aludida resolução será inconstitucional, pois o referido tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal (DF).
- C. Certo
- E. Errado
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