Questão número 423930

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

• A.

  legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.

• B.

  explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C.

  autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

• D.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

• E.

  estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.