Questão número 423942
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.
- C. Certo
- E. Errado
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