Questão número 423948
Direito Constitucional - Repartição de Competências - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2013
Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- A.
É uma competência enumerada e concorrente, cabendo aos Estados-membros a edição de normas específicas para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas gerais da União Federal nesse campo.
- B.
É uma competência enumerada e comum, sendo certo que os Estados-membros, devido ao princípio da autonomia federativa, não precisam observar as normas gerais editadas pela União Federal.
- C.
Os municípios possuem competência residual nesse campo.
- D.
Em caso de conflito entre normas orçamentárias editadas pela União Federal e as normas orçamentárias editadas pelos Estados-membros, devem prevalecer aquelas porque as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais.
- E.
Trata-se de competência concorrente imprópria, enumerada e comum.
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