Questão número 423950

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

• A.

  cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B.

  cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• C.

  exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

• D.

  instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

• E.

  utilização de tributo com efeito de confisco.