Questão número 423958

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

• A. estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas gerais sobre a matéria.
• B. federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
• C. municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.
• D. estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
• E. municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.