Questão número 423990

A Constituição Federal, a Lei maior do País, determina que os Municípios apliquem o mínimo de ______% das suas receitas provenientes de impostos e de transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

  • A. 12%
  • B. 10%
  • C. 7%
  • D. 15%
  • E. 5%
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