Questão número 423994
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem.
O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.
- C. Certo
- E. Errado
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