Questão número 424058

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.

A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).

  • C. Certo
  • E. Errado
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