Questão número 424140
Direito Constitucional - Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação aos princípios constitucionais que informam a previdência social no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Com base nos princípios da isonomia e da eqüidade na forma de participação do custeio das atividades da seguridade social, é possível ao legislador fixar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as empresas ou entidades a ela equiparadas, considerando a atividade econômica desenvolvida.
- C. Certo
- E. Errado
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