Questão número 424143
Direito Constitucional - Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.
Caso grupos de moradores de um bairro periférico de uma cidade brasileira reivindiquem melhores condições de moradia, educação e saúde, sua associação de moradores poderia invocar a seção I do título VIII no capítulo II da Constituição da República. O art. 194 dessa seção determina que a seguridade social é constituída por uma série de ações de iniciativa do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação pública e à moradia digna.
- C. Certo
- E. Errado
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