Questão número 424150

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.

II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    apenas a afirmativa I está correta.

  • B.

    apenas a afirmativa II está correta.

  • C.

    apenas a afirmativa III está correta.

  • D.

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • E.

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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